Processo físico
Estabelece eleição direta e mandado de 4 anos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/10/2020
Parecer
29/03/2021
Folha Votação
30/03/2021
Resultado da Diligência
05/05/2021
Documentos Anexados
21/05/2021
Parecer
24/05/2021
Folha Votação
25/05/2021