Processo físico
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO
| Entrada | 29/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/08/2021 às 14:00
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
04/08/2021 às 19:03
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
04/08/2021 às 19:12