Processo físico
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO
| Entrada | 29/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
29/06/2021
Parecer
06/07/2021
Folha Votação
06/07/2021
Parecer
07/07/2021
Folha Votação
07/07/2021
Documentos Anexados
07/07/2021
Documentos Anexados
07/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
19/07/2021
Documentos Anexados
20/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Documentos Anexados
22/07/2021
Emenda
22/07/2021
Emenda
22/07/2021
Emenda
22/07/2021
Emenda
22/07/2021
Resultado da Diligência
27/07/2021
Parecer
28/07/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Documentos Anexados
02/08/2021
Folha Votação
03/08/2021
Documentos Anexados
03/08/2021
Documentos Anexados
03/08/2021