Processo físico

PEC/0003.1/2013

Dá nova redação aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e 68, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa.

Entrada 10/07/2013
Autoria Jailson Lima e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    04/09/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 99ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    30/10/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 30ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    30/10/2013 às 16:30

    Ordem do Dia

  • 31ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    30/10/2013 às 17:00

    Ordem do Dia