Processo físico
Dá nova redação aos arts. 40, incisos XXIII e XXIV, 44, § 2º, 54, § 4º, e 68, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa.
| Entrada | 10/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
10/07/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/07/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.569, de 10/07/13
11/07/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/07/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
15/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
15/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
16/07/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/08/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/08/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/08/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária
03/09/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
04/09/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 75ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ
04/09/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/09/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
05/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
05/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
05/09/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
17/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider
17/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
17/09/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider
Recebido
17/09/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/10/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/10/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária
29/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 99ª Sessão Ordinária por 34 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 30ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 31ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Resultou na Emenda Constitucional n. 66, de 30/10/13
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n. 6.616, de 31/10/13
05/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.693, de 31/10/13
05/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/11/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/11/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/11/2013
Coordenadoria de Documentação
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.617, de 04/11/13
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente