| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 30/10/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Discussão e Votação em 1º Turno - Proposta de Emenda à Constituição PEC/0002.0/2013
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Discussão e Votação em 1º Turno - Proposta de Emenda à Constituição PEC/0003.1/2013
Emenda Substitutiva Global
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça