Processo físico
PEC/0003.1/2012
Modifica os arts. 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defensoria Pública)
| Entrada | 30/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
18/07/2012 às 16:00
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12ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/07/2012 às 16:00