Processo físico

PEC/0003.1/2012

Modifica os arts. 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defensoria Pública)

Entrada 30/05/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 11ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    18/07/2012 às 16:00

  • 12ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/07/2012 às 16:00