Processo físico
Modifica os arts. 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Defensoria Pública)
| Entrada | 30/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça