Processo físico
Altera a Constituição do Estado para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
| Entrada | 01/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação