Processo físico
Altera o art. 128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/12/2019
Parecer
13/05/2019
Voto Vista
28/05/2019
Folha Votação
03/06/2019
Parecer
19/11/2019
Voto Vista
10/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Voto Vista
10/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
12/02/2020
Folha Votação
12/02/2020
Parecer
17/02/2020
Folha Votação
19/02/2020
Parecer
22/06/2020
Folha Votação
23/06/2020