Processo físico
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina. (Art. 52 e 54)
| Entrada | 21/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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