Processo físico
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina. (Art. 52 e 54)
| Entrada | 21/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.