Processo físico

PE/0009.9/1999

Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Convocação de Suplente de Deputado) Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça

Entrada 19/05/1999
Autoria ONOFRE SANTO AGOSTINI
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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