Processo físico
Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Convocação de Suplente de Deputado) Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
| Entrada | 19/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.