Processo físico
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da não-conversão em lei da Medida Provisória n. 105, de 13 de agosto de 2002.
| Entrada | 30/10/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
79ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
05/11/2002 às 14:00
80ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
06/11/2002 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
12/11/2002 às 14:00