Processo físico

PDL/0007.0/2007

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136/2007.

Entrada 30/10/2007
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 92ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    31/10/2007 às 14:00

  • 43ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    31/10/2007 às 16:00