Processo físico
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136/2007.
| Entrada | 30/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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