Processo físico
Aprova nomes para exercerem os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Especial |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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