Processo físico
Aprova nomes para exercerem os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Especial |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.