Processo físico

PDL/0001.4/2005

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 114, de 15 de dezembro de 2004. (Corpo de Bombeiros Militar)

Entrada 19/01/2005
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada
  • 3ª Sessão Extra Governamental

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    19/01/2005 às 14:00

  • 4ª Sessão Extra Governamental

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/01/2005 às 16:00