Processo físico
Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 114, de 15 de dezembro de 2004. (Corpo de Bombeiros Militar)
| Entrada | 19/01/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.