| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária (Extra Governamental) |
|---|---|
| Data | 19/01/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0018.0/2005
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Decreto Legislativo PDL/0001.4/2005
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça