Processo físico
PD/0102.8/1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAIS NAS DATAS ESPECIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 28/06/1995 |
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| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIA-SE
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.512
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa