Processo físico
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAIS NAS DATAS ESPECIFICADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 28/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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