Processo físico
MG/00204/1995
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ausentar-se do país nas datas especificadas e adota outras providências.
| Entrada | 27/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIA-SE
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.512
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa