Processo físico
PD/0004.9/1996
SOLICITA PRORROGACAO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, DA LICENCA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N 16.516, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. ======================================================================= ESTE DECRETO FOI PRORROGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO M. 16.699 DE 25 DE JANEIRO DE 1996
| Entrada | 24/01/1996 |
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| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/01/1996
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.219
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.355
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.699
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
23/01/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa