Processo físico
SOLICITA PRORROGACAO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, DA LICENCA CONCEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N 16.516, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. ======================================================================= ESTE DECRETO FOI PRORROGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO M. 16.699 DE 25 DE JANEIRO DE 1996
| Entrada | 24/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.