Processo físico
MG/00878/1996
Solicita prorrogação, até 31 de dezembro de 1996, da licença concedida pelo decreto legislativo, n. 16.516, de 16 de agosto de 1995. Este decreto foi prorrogado pelo decreto legislativo M. 16.699 de 25 de janeiro de 1996.
| Entrada | 23/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
23/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
23/01/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/01/1996
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.219
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.355
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.699
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa