Processo físico
Altera as Leis nº 16.160, de 2013, e nº 16.465, de 2014, e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
31/05/2022 às 14:00
5ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
31/05/2022 às 17:30