Processo físico
Institui normas de caráter transitório para regulamentação do processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs).
| Entrada | 25/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
31/05/2022 às 14:00
5ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
31/05/2022 às 17:30