Processo físico

PCL/00243/2021

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.939, de 2020, que suspende até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.

Entrada 18/08/2021
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 81ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    24/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia