Processo físico
Altera critério de cálculo das Gratificações que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
37ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
05/05/2010 às 16:00
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
06/05/2010 às 09:00