Processo físico

PCL/00172/2010

Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências.

Entrada 12/05/2010
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 41ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    12/05/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 42ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/05/2010 às 09:00

    Ordem do Dia