Processo físico
PC/0028.0/1994
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 28/94, QUE "DISPOE SO- BRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE SERVIDOR SEM VINCULO DE CARATER PERMANENTE COM O ESTADO, PREVISTA NO ART. 30, PARAGRAFO 1., DA MESMA CONSTITUICAO." (QUE DISPOE SOBRE A POSENTADORIA EM CARGO OU EMPREGOS TEMPORARIOS)
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 133
27/12/1994
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DIARIO OFICIAL N. 15.088
27/12/1994
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
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AUTUADO
20/02/1995
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A PUBLICACAO
20/02/1995
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
21/03/1995
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MANTIDO O VETO COM 20 VOTOS "SIM" E 14 VOTOS "NAO"
28/03/1995
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