VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 28/94, QUE "DISPOE SO- BRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE SERVIDOR SEM VINCULO DE CARATER PERMANENTE COM O ESTADO, PREVISTA NO ART. 30, PARAGRAFO 1., DA MESMA CONSTITUICAO." (QUE DISPOE SOBRE A POSENTADORIA EM CARGO OU EMPREGOS TEMPORARIOS)