Processo físico

MG/00683/1994

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 28/94, que "dispõe sobre a aposentadoria em cargo de provimento em comissão de servidor sem vinculo de caráter permanente com estado, previsto no art. 30, parágrafo 1., da mesma constituição." (Que dispõe sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários)

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    21/03/1995

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  • MANTIDO O VETO COM 20 VOTOS "SIM" E 14 VOTOS "NAO"

    28/03/1995

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Proposição relacionada: PC/0028.0/1994

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    21/12/1994

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 133

    27/12/1994

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  • DIARIO OFICIAL N. 15.088

    27/12/1994

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