Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 28/94, que "dispõe sobre a aposentadoria em cargo de provimento em comissão de servidor sem vinculo de caráter permanente com estado, previsto no art. 30, parágrafo 1., da mesma constituição." (Que dispõe sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários)
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.