Processo físico

PC/0028.0/1994

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 28/94, QUE "DISPOE SO- BRE A APOSENTADORIA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE SERVIDOR SEM VINCULO DE CARATER PERMANENTE COM O ESTADO, PREVISTA NO ART. 30, PARAGRAFO 1., DA MESMA CONSTITUICAO." (QUE DISPOE SOBRE A POSENTADORIA EM CARGO OU EMPREGOS TEMPORARIOS)

Entrada 16/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    21/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 133

    27/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.088

    27/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: MG/00683/1994

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    21/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • MANTIDO O VETO COM 20 VOTOS "SIM" E 14 VOTOS "NAO"

    28/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa