Processo físico

PC/0025.2/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.25/99, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 15 DE MAIO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. (REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO

Entrada 29/11/1999
Autoria ONOFRE SANTO AGOSTINI
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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