Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.25/99, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 15 DE MAIO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. (REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 29/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.