Processo físico

PC/0010.5/1997

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N. 010/97, QUE ALTERA O VALOR FIXADO NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 90, DE 01 DE JULHO DE 1993. (INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PO- DER JUDICIARIO)

Entrada 17/02/1998
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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