Processo físico
Encaminha o Ofício nº 720006804556, que comunica a prisão preventiva do Senhor Deputado Estadual Julio Cesar Garcia, e ainda, determina a suspensão do respectivo mandato eletivo, com o seu afastamento do cargo de deputado estadual e da presidência desta Casa Legislativa.
| Entrada | 21/01/2021 |
|---|---|
| Autoria | 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Parecer
21/01/2021
Voto Vista
21/01/2021
Folha Votação
21/01/2021