Processo físico
MSV/02027/2002
Veto parcial ao PL/0429/02, de procedência do Deputado João Macagnan, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
26/03/2003 às 14:00