Processo físico

MSV/02027/2002

Veto parcial ao PL/0429/02, de procedência do Deputado João Macagnan, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/02/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.