Processo físico
Veto total ao PLC/003/02, de procedência do Deputado Clésio Salvaro, que altera o art. 16 da Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
| Entrada | 06/08/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
65ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
06/08/2002 às 14:00
67ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado em Turno Único
07/08/2002 às 14:00