Processo físico

MSV/01736/2002

Veto total ao PLC/003/02, de procedência do Deputado Clésio Salvaro, que altera o art. 16 da Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Entrada 06/08/2002
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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