Processo físico
Veto total ao PL/385/01, de procedência do Deputado Jaime Duarte, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade, e adota outras providências.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.