Processo físico

MSV/01515/2002

Veto total ao PL/385/01, de procedência do Deputado Jaime Duarte, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de idade, e adota outras providências.

Entrada 19/02/2002
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.