Processo físico

MSV/01469/2006

Veto parcial ao PL./0001/06, de procedência Governamental, que concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.

Entrada 09/05/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 47ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    20/06/2006 às 16:00

  • 49ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    21/06/2006 às 14:00

  • 53ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    28/06/2006 às 14:00