Processo físico
Veto total ao PL/0153/04, de procedência da Deputada Odete de Jesus, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei n. 12.128, de 15 de janeiro de 2002.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
14ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
22/03/2006 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
29/03/2006 às 14:00